Termos e Condições

Bem-vindo à Cascais PM. Ao criar conta ou ao utilizar a plataforma aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte, pedimos que não utilize a plataforma.

1. O que é a Cascais PM

A Cascais PM é uma plataforma web de intermediação entre proprietários em Cascais que precisam de serviços para as suas propriedades ("Clientes") e prestadores de serviços independentes ("Técnicos"), geridos por um Gestor da plataforma ("Gestor"), que atua como único intermediário entre as partes, incluindo a nível financeiro.

2. Papéis na plataforma

Cliente

• Cria conta gratuitamente.
• Submete pedidos de serviço, descrevendo o que pretende.
• Recebe proposta de valor do Gestor e decide se avança.
• Paga ao Gestor o valor acordado, após conclusão do trabalho.

Técnico

• Cria conta indicando NIF, NIB e os serviços que presta.
• Recebe trabalhos atribuídos pelo Gestor.
• Executa os trabalhos com diligência e profissionalismo.
• Submete o registo da intervenção na plataforma.
• Recebe pagamento do Gestor, após aprovação do registo.

Gestor

• Recebe pedidos, acorda valor com Técnicos, cota ao Cliente.
• Atribui Técnicos disponíveis aos pedidos.
• Aprova ou rejeita registos de trabalho submetidos.
• Recebe pagamento do Cliente e paga ao Técnico (off-platform).

3. Pagamentos

A plataforma não processa pagamentos online. Todos os pagamentos são efetuados fora da plataforma (por transferência bancária, MB Way, ou outros meios acordados) entre:

• Cliente → Gestor (valor acordado pelo serviço)
• Gestor → Técnico (valor acordado com o Técnico)

A plataforma apenas regista se esses pagamentos foram ou não efetuados, para efeitos de acompanhamento. O Cliente nunca tem acesso ao valor pago ao Técnico, nem o Técnico tem acesso ao valor pago pelo Cliente.

4. Conta e segurança

• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe.
• Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
• Cada pessoa só pode ter uma conta por papel (um Cliente, um Técnico).
• O utilizador compromete-se a comunicar imediatamente qualquer uso indevido da sua conta a info@cascaispm.com.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a plataforma, compromete-se a não:

• Submeter informação falsa, enganosa ou ilegal.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
• Tentar aceder a áreas da plataforma não autorizadas ou perturbar o seu funcionamento.
• Contornar o Gestor para combinar pagamentos diretos entre Cliente e Técnico relativamente a trabalhos originados pela plataforma.

6. Responsabilidade do Técnico

Os Técnicos atuam como prestadores de serviços independentes. São responsáveis pela qualidade técnica do trabalho que executam, pelo cumprimento das obrigações fiscais e contributivas inerentes à sua atividade, e por possuírem as licenças e seguros exigíveis para a atividade que exercem.

7. Responsabilidade da plataforma

A Cascais PM atua como plataforma de intermediação e coordenação. Dá os seus melhores esforços para:

• Selecionar Técnicos competentes e de confiança.
• Acompanhar a execução dos trabalhos.
• Mediar eventuais situações de insatisfação.

Na medida permitida pela lei, a Cascais PM não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou por defeitos de execução do trabalho pelo Técnico que não possam razoavelmente ser imputados à plataforma. A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantia de disponibilidade contínua.

8. Cancelamento e suspensão

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento contactando info@cascaispm.com. Após a eliminação, os dados pessoais são apagados dentro do prazo razoável, salvo os que devam ser conservados por imposição legal (ex.: registos fiscais durante 10 anos).

A Cascais PM reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, especialmente em caso de fraude, conduta abusiva ou incumprimento reiterado.

9. Propriedade intelectual

A marca "Cascais PM", logótipo, identidade visual e código da plataforma são propriedade do seu titular. O conteúdo submetido pelos utilizadores (descrições de pedidos, registos de trabalho, fotografias) é propriedade do respetivo autor, que concede à plataforma licença gratuita e não-exclusiva para o utilizar no âmbito do serviço.

10. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos ao longo do tempo. A data da última atualização está no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por email aos utilizadores registados com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar a utilizar a plataforma após a entrada em vigor da nova versão, aceita tacitamente os novos Termos.

11. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Em alternativa, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt.

12. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos: info@cascaispm.com.