Informação legal
Termos e Condições
Última atualização: 17 de abril de 2026
Bem-vindo à Cascais PM. Ao criar conta ou ao utilizar a plataforma aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma parte, pedimos que não utilize a plataforma.
1. O que é a Cascais PM
A Cascais PM é uma plataforma web de intermediação entre proprietários em Cascais que precisam de serviços para as suas propriedades ("Clientes") e prestadores de serviços independentes ("Técnicos"), geridos por um Gestor da plataforma ("Gestor"), que atua como único intermediário entre as partes, incluindo a nível financeiro.
2. Papéis na plataforma
Cliente
- Cria conta gratuitamente.
- Submete pedidos de serviço, descrevendo o que pretende.
- Recebe proposta de valor do Gestor e decide se avança.
- Paga ao Gestor o valor acordado, após conclusão do trabalho.
Técnico
- Cria conta indicando NIF, NIB e os serviços que presta.
- Recebe trabalhos atribuídos pelo Gestor.
- Executa os trabalhos com diligência e profissionalismo.
- Submete o registo da intervenção na plataforma.
- Recebe pagamento do Gestor, após aprovação do registo.
Gestor
- Recebe pedidos, acorda valor com Técnicos, cota ao Cliente.
- Atribui Técnicos disponíveis aos pedidos.
- Aprova ou rejeita registos de trabalho submetidos.
- Recebe pagamento do Cliente e paga ao Técnico (off-platform).
3. Pagamentos
A plataforma não processa pagamentos online. Todos os pagamentos são efetuados fora da plataforma (por transferência bancária, MB Way, ou outros meios acordados) entre:
- Cliente → Gestor (valor acordado pelo serviço)
- Gestor → Técnico (valor acordado com o Técnico)
A plataforma apenas regista se esses pagamentos foram ou não efetuados, para efeitos de acompanhamento. O Cliente nunca tem acesso ao valor pago ao Técnico, nem o Técnico tem acesso ao valor pago pelo Cliente.
4. Conta e segurança
- O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra-passe.
- Os dados fornecidos no registo devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
- Cada pessoa só pode ter uma conta por papel (um Cliente, um Técnico).
- O utilizador compromete-se a comunicar imediatamente qualquer uso indevido da sua conta a info@cascaispm.com.
5. Uso aceitável
Ao utilizar a plataforma, compromete-se a não:
- Submeter informação falsa, enganosa ou ilegal.
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos.
- Tentar aceder a áreas da plataforma não autorizadas ou perturbar o seu funcionamento.
- Contornar o Gestor para combinar pagamentos diretos entre Cliente e Técnico relativamente a trabalhos originados pela plataforma.
6. Responsabilidade do Técnico
Os Técnicos atuam como prestadores de serviços independentes. São responsáveis pela qualidade técnica do trabalho que executam, pelo cumprimento das obrigações fiscais e contributivas inerentes à sua atividade, e por possuírem as licenças e seguros exigíveis para a atividade que exercem.
7. Responsabilidade da plataforma
A Cascais PM atua como plataforma de intermediação e coordenação. Dá os seus melhores esforços para:
- Selecionar Técnicos competentes e de confiança.
- Acompanhar a execução dos trabalhos.
- Mediar eventuais situações de insatisfação.
Na medida permitida pela lei, a Cascais PM não é responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou por defeitos de execução do trabalho pelo Técnico que não possam razoavelmente ser imputados à plataforma. A plataforma é fornecida "tal como está", sem garantia de disponibilidade contínua.
8. Cancelamento e suspensão
Pode eliminar a sua conta a qualquer momento contactando info@cascaispm.com. Após a eliminação, os dados pessoais são apagados dentro do prazo razoável, salvo os que devam ser conservados por imposição legal (ex.: registos fiscais durante 10 anos).
A Cascais PM reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem os presentes Termos, especialmente em caso de fraude, conduta abusiva ou incumprimento reiterado.
9. Propriedade intelectual
A marca "Cascais PM", logótipo, identidade visual e código da plataforma são propriedade do seu titular. O conteúdo submetido pelos utilizadores (descrições de pedidos, registos de trabalho, fotografias) é propriedade do respetivo autor, que concede à plataforma licença gratuita e não-exclusiva para o utilizar no âmbito do serviço.
10. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos ao longo do tempo. A data da última atualização está no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por email aos utilizadores registados com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar a utilizar a plataforma após a entrada em vigor da nova versão, aceita tacitamente os novos Termos.
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos amigavelmente, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
Em alternativa, pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt.
12. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos: info@cascaispm.com.